Termos de Uso

1. Visão Geral

O Me Leva é uma plataforma tecnológica que conecta pessoas com interesse de deslocamento em comum, facilitando o compartilhamento de custos de viagem (carona solidária). A plataforma não é uma empresa de transporte, não presta serviços de transporte e não é parte em qualquer acordo, contrato ou relação jurídica celebrada diretamente entre seus usuários (condutores e passageiros).

2. Carona Solidária e Vedação ao Lucro

O uso da plataforma destina-se exclusivamente ao compartilhamento de despesas da viagem. É expressamente proibido que motoristas utilizem a plataforma com finalidade de lucro, transformando a carona em atividade profissional ou comercial. Os valores sugeridos na plataforma devem ser limitados ao rateio proporcional de despesas da viagem (combustível, pedágios e custos de manutenção). O descumprimento desta regra resultará no banimento permanente do usuário.

3. Limitação de Responsabilidade

O Me Leva atua exclusivamente como intermediador tecnológico. Dessa forma, a plataforma não se responsabiliza por:

• Acidentes de trânsito, infrações ou multas ocorridas durante o percurso;
• Atrasos, cancelamentos de viagem ou não comparecimento de qualquer das partes;
• Descumprimento de acordos (verbais ou não) entre motoristas e passageiros;
• Conduta, atos ilícitos ou omissões de qualquer usuário da plataforma;
• Danos materiais, morais ou lesões corporais decorrentes do deslocamento.

4. Responsabilidade dos Usuários

Do Motorista: O condutor declara possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, veículo em condições adequadas de segurança e manutenção, além de possuir seguro veicular regularizado. O condutor é o único responsável por conduzir o veículo em conformidade com as leis de trânsito.

Do Passageiro: O passageiro declara ciência de que viaja por sua própria conta e risco, assumindo a responsabilidade por sua integridade e pelos pertences que transportar, compreendendo a natureza colaborativa e não comercial do serviço.

5. Inexistência de Intermediação Financeira

O Me Leva não intermedia, não processa e não retém valores financeiros entre os usuários. A plataforma apenas sugere um teto para o rateio de custos. Qualquer combinação, transferência bancária (como PIX) ou pagamento em dinheiro é realizado diretamente entre motorista e passageiro, totalmente fora da plataforma.

6. Cadastro, Conduta e Propriedade Intelectual

Para utilizar a plataforma, o usuário deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas. A plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou banir cadastros a seu exclusivo critério, especialmente em casos de condutas inadequadas reportadas pela comunidade. Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipos, textos, design e código) é de propriedade exclusiva do Me Leva, sendo protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

7. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Santa Vitória, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.